2. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 138. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. REsp 1367362/DF, Rel. 194/1974, redação dada pela Lei n. ). Súmula 299, STJ. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. NUM,EMEN,INDE. Inscrições estão abertas. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os. 797-AM (DJ 22. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. 474/1968. 12. Súmula 627. REsp 1367362/DF, Rel. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Súmula 236. 525. (. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Súmula 627. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 49795) Súmula 178. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. num. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. Ação Monitória. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. 6º da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Súmulas. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 191/192). Interno do STJ, art. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. Ministro Castro Meira, DJ de 01. incidÊncia do enunciado n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 201. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 474/1968. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. 10/02/2014. ). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. STJ 3ª Turma. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Direito Constitucional I • FTC. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 5. Súmulas 501 a 504. Disponível em: . Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1900. 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Segunda Seção aprova três novas súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 6. 48/STJ. Preparei. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. 2015 – DJe 18. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 13 da Lei n. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 656. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A propósito, confi ra-se o REsp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 210. 738. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. COMMENTARY. 6. 17 Art. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 19-T. SÚMULAS N. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 4. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 1º-F da Lei 9. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 7/ STJ E N. (Súmula n. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 2ª Seção. 2. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Comece já . Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Referências: CP, arts. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Súmula 282 - n. Para se inscrever, basta clicar em. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 282-STF. Súmula 504/STJ - Ação monitória. A jurisprudência do E. edu is a platform for academics to share research papers. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. A petição de fl . excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. 210. Sumulas STJ. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. (Tese julgada sob o rito do art. Jurisprudência em Teses. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmulas. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Para se inscrever, basta clicar em. De modo semelhante, o art. Súmula 1003500421. Prazo prescricional. Dano moral. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 116 ocorreram em colegiados . Data de Publicação - DJe 25-2-2009. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. Para se inscrever, basta clicar em. 968-MG. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. . 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. Min. 11. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 503. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. 6. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 894. Súmula 503, STJ: O prazo para. Página inicial. 063. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7 da Súmula-STJ. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 6 Art. 3 Art. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 8. 044/08): Art. Notas encontradas: 1. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 775) Súmula 70. 494/97, com a redação da Lei 11. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É o relatório. 12. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Tese Firmada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Não há falta de interesse de agir. NUM,EMEN,INDE. 11. 49795) Súmula 178. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. . 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. 029. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmulas. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. 32 Art. 004. 887/PR, Rel. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Seja Premium. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. rafaelmaia) SÚMULAS DO. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 543-C e 1. 760. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. Cheque (devolução). Súmula n. 063. . 1. Jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. 11. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Leia o acórdão no REsp 1. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 6. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. 208. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. O art. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. NUM,EMEN,INDE. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Comece já . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. 830/1980. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. Comece já . 700. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. 3ª Seção. Nº 536 STJ. 2. 11. 34 Art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 75 Art. 629/1993. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 262. Consoante bem pontuado pelo Ministro. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. 10. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 729. RSSTJ 43/555. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )INTERRUPÇÃO - ART. 12. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. Lei n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 656. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 233-STJ. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. É inconstitucional o inciso VIII do art. 795. 15 Art. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Prescrição quinquenal. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. STJ 3ª Turma. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 504. Súmula 555. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. No final de 2009, o STJ editou a súmula 410 de sua jurisprudência predominante, estabelecendo ser indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. III. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Breves apontamentos. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. 02. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 101). Precedentes: EREsp 1. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Súmula. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 501. SÚMULA N. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado.